Rassegna giurisprudenziale delle principali sentenze emesse dalle Corti di vertice e costituzionali in America latina – I semestre 2021
Brasile
Supremo Tribunal Federal
Recurso Extraordinário (RE) 1010606
Em 11 de fevereiro de 2021, o Plenário do STF, por decisão majoritária, declarou a inconstitucionalidade da ideia relativa a um direito ao esquecimento que possibilite impedir, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos em meios de comunicação. Segundo a Corte, eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, com base em parâmetros constitucionais e na legislação penal e civil.
Brasile
Supremo Tribunal Federal
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779
Em sessão virtual encerrada em 12 de março de 2021, o STF referendou, por unanimidade, decisão liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli em fevereiro de 2021, e firmou a tese de que a legítima defesa da honra é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
Brasile
Supremo Tribunal Federal
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 811
Em 8 de abril de 2021, o STF, por maioria dos votos (9x2), manteve a restrição temporária da realização de atividades religiosas coletivas presenciais, no Estado de São Paulo, como medida de enfrentamento da pandemia de Covid-19. O Tribunal julgou o mérito da ADPF e assentou que a proibição não configura ofensa ao núcleo essencial da liberdade religiosa e estabeleceu que a prioridade do atual momento é a proteção à vida.
Brasile
Supremo Tribunal Federal
Habeas Corpus (HC) 164493 e 193726
Em 23 de junho de 2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão da Segunda Turma do Tribunal que declarou a suspeição do ex-juiz Sergio Moro na ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva referente ao triplex no Guarujá, São Paulo (SP).
A maioria dos Ministros declarou a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro na condução do processo na 13ª Vara Federal de Curitiba, Paraná (PR).
Brasile
Supremo Tribunal Federal
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 848
Em 25 de junho de 2021, o Plenário Virtual do STF referendou, por unanimidade, decisão liminar da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão de convocação de Governadores dos Estados-membros da federação para depor CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Pandemia. A decisão foi fundamentada no princípio da separação dos Poderes e no princípio federativo.
Brasile
ADPF 709 TPI-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgamento virtual em 18/06/2021
http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1022.htm#invas%C3%A3o
Tutela provisória incidental para povos indígenas diante da ameaça de ataques de invasores
Trata-se tutela provisória incidental concedida no âmbito de argüição de descumprimento de preceito fundamental para adoção de providências em relação aos povos indígenas em isolamento ou de contato recente, bem como aos povos indígenas em geral, tais como: “a criação de barreiras sanitárias, a instalação de sala de situação, a retirada de invasores das terras indígenas, o acesso de todos os indígenas ao Subsistema Indígena de Saúde e a elaboração de plano para enfrentamento e monitoramento da COVID-19” (STF, ADPF 709 MC-Ref, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05/08/2020).
À época da decisão que referendou a medida cautelar, foi determinada a criação de barreiras sanitárias, medida emergencial de contenção de invasores, bem como Plano de Enfrentamento da COVID-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União e pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, com a participação das comunidades indígenas.
Posteriormente, diante de indícios de conflitos violentos, foi concedida tutela provisória incidental, considerando as ameaças por parte de invasores das Terras Indígenas Yanomami e Munduruku com vistas à prática de atividades ilegais de mineração e extração de madeira, devendo a União Federal apresentar relatório sobre a situação destas Terras Indígenas, bem como sobre a operação realizada, com determinação de destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos pelos fiscais ambientais, no local do flagrante (INFORMATIVO STF, 2021).
Brasile
RE 1165959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min. Alexandre de Morares, julgamento virtual em 18/06/2021
http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo1022.htm#invas%C3%A3o
Direito à saúde e fornecimento de medicamento pelo Estado sem registro sanitário, porém com importação autorizada pela ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)
Foi fixada a seguinte tese:
"Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”
O caso concreto versava sobre a importação de produtos à base de canabidiol e sua obrigação de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde para criança sem recursos financeiros.
Brasile
RE 1209429/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 10/06/2021
http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF
Profissional da imprensa ferido durante manifestação pública e responsabilidade objetiva do Estado
Foi fixada a seguinte tese:
“É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física.”
Entendeu-se não ser adequado atribuir culpa exclusiva pelo dano sofrido por agente público, havendo responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, quando “presentes e configurados a ocorrência do dano, o nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão do agente público, a oficialidade da conduta lesiva e a inexistência de causa excludente da responsabilidade civil (força maior, caso fortuito ou comprovada culpa exclusiva da vítima)” (INFORMATIVO STF, 2021).
Cile
Tribunal Constitucional
Sentencia Rol Nº 9930-20
En sentencia de fecha 29 de enero de 2021, el Tribunal Constitucional resolvió acoger parcialmente el requerimiento deducido por un grupo de Diputadas y Diputados que representan más de la cuarta parte de los miembros en ejercicio, declarando que 7 disposiciones del Proyecto de Ley de Migración y Extranjería son contrarias a la Constitución Política de la República y, por tanto, deben eliminarse de su texto.
Cile
Tribunal Constitucional
Sentencia Rol Nº 8792-20
En sentencia de fecha 29 de enero de 2021, el Tribunal Constitucional acogió el requerimiento de inaplicabilidad por inconstitucionalidad presentado por el juez de Isla de Pascua, que impugna los artículos 13 y 14 de la Ley N° 16.441, que crea el Departamento de Isla de Pascua.
La primera disposición impugnada señala que respecto de los delitos contemplados en los Títulos VII y IX del Libro Segundo del Código Penal, cometidos por naturales de la Isla y en el territorio de ella, se impondrá la pena inferior en un grado al mínimo de los señalados por la ley para el delito de que sean responsables. Por su parte, el artículo 14 indica que en aquellos casos que el Tribunal deba aplicar penas de presidio, reclusión o prisión, podrá disponer que hasta 2/3 de ellas puedan cumplirse fuera del establecimiento carcelario.
Cile
Tribunal Constitucional
Sentencia Rol Nº 8851-20
En sentencia de fecha 17 de abril de 2021, el Tribunal Constitucional acogió el requerimiento de inaplicabilidad por inconstitucionalidad presentado por el juez de Familia de Coquimbo, respecto del artículo 54 N°4, de la Ley N°19.947, sobre Matrimonio Civil.
El precepto impugnado, en síntesis, establece las causales del divorcio culposo, en que uno de los cónyuges, por falta imputable al otro, podrá demandar el divorcio. El numeral cuarto objetado, señala que se incurre en una causal de este tipo cuando ocurre una conducta homosexual.
Cile
Corte Suprema
Sentencia Rol Nº 72.198-20
En sentencia de fecha 18 de enero de 2021, la Corte Suprema acoge parcialmente el Recurso de Apelación interpuesto por la Sra. Gallardo Castro y otros, respecto de la sentencia de la Corte de Apelaciones de Valparaíso, por la que se rechazó el Recurso de Protección interpuesto en contra de Anglo American Sur S.A., confirmándola en tal sentido, pero revocándola en cuanto ordena a la Municipalidad de Nogales adoptar todas las medidas necesarias para garantizar un abastecimiento de agua potable no inferior a 100 litros diarios por persona, para lo cual debe coordinarse con las autoridades centrales –específicamente con la Subsecretaría del Interior- y regionales competentes.
La Corte Suprema señaló que el Estado de Chile, al ratificar diversos Tratados Internacionales, en materia de Derechos Humanos y otros instrumentos propios del Derecho Internacional, ha adquirido voluntariamente una serie de obligaciones que resultan vinculantes, tal como garantizar el derecho a la vida. Agregó que conforme a las directrices entregadas por la Organización Mundial de la Salud (OMS) el derecho al agua se debe garantizar en los siguientes extremos: Disponibilidad, calidad, accesibilidad y el derecho a la información respecto a las cuestiones relativas al uso del agua de su comunidad. De todo lo anterior emerge la conclusión que toda persona por su dignidad de tal, tienen el derecho humano de acceso al agua potable, en condiciones de igualdad y no discriminación; derecho que posee, como correlato, el deber del Estado de garantizar el acceso a las mencionadas condiciones, con mayor razón respecto de ciertos grupos vulnerables y categorías protegidas por el Derecho Internacional de los Derechos Humanos.
Colombia
Corte constitucional
Sentencia T-109-21
https://www.corteconstitucional.gov.co/Relatoria/2021/T-109-21.htm
Derechos laborales a modelos webcam. Alberto Rojas Ríos, magistrado ponente.
Colombia
Corte constitucional
Sentencia SU-150/21
Derecho a la representación de las víctimas. Alejandro Linares Cantillo.
Colombia
Corte constitucional
Sentencia T-140 de 2021
Acoso y violencia en el mundo del trabajo. Cristina Pardo Schlesinger
Guatemala
Corte de constitucionalidad
Expediente 682-2019 y 1214-2019
a) Derivado de los Acuerdos de Paz, el Congreso aprobó el Decreto 145-96 (Ley de Reconciliación Nacional. En esta se prevé la extinción de la responsabilidad penal originada por delitos políticos y comunes conexos cometidos por las autoridades del Estado o los miembros de la URNG en el enfrentamiento armado interno. Excluye de esa extinción la responsabilidad penal por delitos de genocidio, tortura y desaparición forzada, así como de aquellos delitos que sean imprescriptibles o que no admitan extinción de la responsabilidad penal, conforme el derecho interno o los tratados internacionales ratificados por Guatemala.
Guatemala
Corte de constitucionalidad
SENTENCIA 1169-2020
La Fiscal General de la República y Jefe del Ministerio Público promovió amparo en única instancia contra el Congreso de la República de Guatemala, señalando como acto reclamado “(…) la amenaza cierta, real e inminente de que el Congreso de la República de Guatemala proceda a elegir Magistrados de la Corte de Apelaciones y de la Corte Suprema de Justicia para el periodo 2019-2024, postulados que no reúnen los requisitos establecidos en el artículo 113 de la Constitución Política de la República de Guatemala”. La Corte de Constitucionalidad, en la sentencia de seis de mayo de dos mil veinte, declaró con lugar el amparo instado, invocando, con especial relevancia, la necesidad de concreción del mandato contenido en el artículo 113 de la Constitución Política de la República de Guatemala, el cual impone que toda persona debe reunir, en forma inescindible, los méritos de capacidad, idoneidad y honradez para ejercer un cargo público y, en específico, para ocupar las magistraturas de las altas Corte; esto, porque lo contrario provoca debilitamiento del sistema judicial, y, como consecuencia, la desconfianza de la población en los funcionarios a quienes se encarga la delicada atribución de impartir justicia.
Messico
SUPREMA CORTE DE JUSTICIA MEXICANA
Declaratoria General de Inconstitucionalidad 1/2018
Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación
Resuelto en sesión de 28 de junio de 2021
En la sentencia se invalida, con efectos generales, la prohibición absoluta contenida en la Ley General de Salud para realizar actividades relacionadas con el autoconsumo lúdico o recreativo de cannabis y THC (en su conjunto conocidos como marihuana).
Messico
Acción de inconstitucionalidad 16/2016
Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación
Resuelta en sesión de 3 de junio de 2021
En la sentencia se declara la inconstitucionalidad de artículos del Código Civil para el estado de Tabasco que regulaban, en el marco de un contrato de gestación por subrogación, los casos en que las gestantes podían solicitar la custodia, por no atender al interés superior de la niñez; que exigían el consentimiento del cónyuge o concubino para la firma del contrato relativo, por perpetuar el estereotipo que la mujer no puede ejercer su capacidad reproductiva de manera autónoma; y que discriminaban a personas solteras y por su orientación sexual.
Messico
3. Acción de inconstitucionalidad 100/2019
Pleno de la Suprema Corte de Justicia de la Nación
Resuelta en sesión de 21 de junio de 2021
En la sentencia se determinó que la extinción de dominio no procede contra bienes de origen lícito, sin importar que éstos tengan uso o destino para la comisión de los hechos delictivos.
Messico
4. Amparo Directo en revisión 1035/2021
Segunda Sala de la Suprema Corte de Justicia de la Nación
Resuelto en sesión de 14 de julio de 2021.
Mujeres que son despedidas por razón de su embarazo tienen derecho a la reinstalación y al pago de salarios caídos, sin importar si son trabajadoras de “base” o de “confianza”.
Messico
Amparo en revisión 438/2020
Primera Sala de la Suprema Corte de Justicia de la Nación
Resuelto en sesión de 7 de julio de 2021
En la sentencia se determina que la limitación temporal para la interrupción legal del embarazo producto de una violación, constituye un acto de violencia contra la mujer que atenta contra sus derechos al libre desarrollo de la personalidad y a la salud mental.
Messico
Amparo en revisión 1064/2019
Primera Sala de la Suprema Corte de Justicia de la Nación
Resuelto en sesión de 26 de mayo de 2021
En la sentencia se subraya que la esterilización femenina no consentida constituye violencia obstétrica institucional como una forma de violencia de género, pues el personal médico actuó conforme a estereotipos de género; se decidió esterilizarla sin su autorización a partir de una disminución de su capacidad de decisión en relación con su propio cuerpo.
Messico
Amparo en revisión 1077/2019
Primera Sala de la Suprema Corte de Justicia de la Nación
Resuelto en sesión de 16 de junio de 2021
En la sentencia se establece que el cumplimiento de las medidas y acciones urgentes emitidas por el Comité contra la Desaparición Forzada de la ONU es obligatorio para las autoridades del Estado mexicano.
Paraguay
Acuerdo y Sentencia No. 387, del 28 de junio de 2021
La Sala Constitucional (ampliada con 9 miembros) de la Corte Suprema de Justicia rechazó una acción de inconstitucionalidad opuesta por el ex-senador nacional Dionisio Amarilla contra la resolución de la Cámara de Senadores de su pérdida de investidura. El mismo, acusado por uso indebido de influencias, fue expulsado de dicha Cámara perdiendo su calidad de Senador.
Amarilla argumentó que la Cámara de Senadores violó la Constitución al tratar y resolver la pérdida de su investidura, sosteniendo que ello es competencia del Tribunal Superior de Justicia Electoral. Sostuvo además que la conducta de ‘‘uso indebido de influencias’’ debe ser determinado primeramente por el Poder Judicial y luego ser resuelta por el Legislativo. Por último, argumentó que se vulneró su derecho a la defensa.
La Corte Suprema, con un solo voto en disidencia, rechazó la acción sentenciando que la Cámara de Senadores es el órgano competente para juzgar y resolver la pérdida de investidura de sus miembros, quedando exclusivamente a su cargo la comprobación de la concurrencia de la conducta irregular de sus miembros. Además, sostuvo que la misma es una cuestión no justiciable, en el sentido que la Corte sólo puede juzgar si el órgano legislativo tenía competencia y si hubo debido proceso. En este sentido, argumentó que no existió inconstitucionalidad en la resolución de la Cámara de Senadores que decidió la pérdida de investidura de Amarilla y que el mismo hizo ejercicio a su derecho a la defensa
Paraguay
Acuerdo y Sentencia No. 386, del 28 de junio de 2021
La Sala Constitucional Ampliada (con 9 miembros) de la Corte Suprema de Justicia rechazó por unanimidad una acción de inconstitucionalidad opuesta por el ex-senador nacional Víctor Bogado contra la resolución de la Cámara de Senadores que aprobó la pérdida de su investidura. El mismo, fue destituido de la Cámara de Senadores por uso indebido de influencias, tras haber sido condenado en un proceso judicial por cobro indebido de honorarios.
Bogado reclamó que se violó su derecho a la defensa, que le juzgaron por actos anteriores al presente periodo legislativo (2018-2023) cometidos durante su presidencia de la Cámara de Diputados (2012 - 2013) y que no se tenían suficientes pruebas de los mismos.
Por su parte, la Corte Suprema sostuvo que no se vulneró el derecho a la defensa del ex-senador Bogado, ya que tuvo ocasión para ejercer su defensa, pero que tomó la decisión de retirarse de la sesión. Además, que no existe un límite temporal para la aplicación de la pérdida de investidura en la Constitución.
La Corte, además, reafirmó su postura de que la misma sólo puede realizar un control del aspecto formal o procedimental de las decisiones de pérdida de investidura del Poder Legislativo, y no una revisión del mérito de la decisión política de las Cámaras.
Paraguay
Acuerdo y Sentencia No. 328, del 17 de junio de 2021.
La activista social y abogada María Esther Roa —sometida a un proceso penal por violación de las medidas de ‘‘aislamiento preventivo general’’ dispuestas por el Poder Ejecutivo a causa del Covid-19— opone una excepción de inconstitucionalidad contra las normas utilizadas por el Poder Ejecutivo para sancionar los incumplimientos a dichas medidas que restringieron gravemente derechos constitucionales durante la pandemia.
La Sala Constitucional de la Corte Suprema de Justicia rechazó la excepción de inconstitucionalidad sosteniendo que la Abg. Roa no fundamentó claramente de qué manera las medidas (que restringen seriamente derechos constitucionales y por las cuales está siendo procesada penalmente) le causaron agravio. Además, que no expuso con claridad de qué manera las medidas dictadas son violatorias a la Constitución, ocasión aprovechada por la Sala Constitucional para afirmar que las mismas son coherentes y congruentes con el sistema jurídico nacional.
La Sala Constitucional justificó la existencia de leyes penales en blanco. Hecho peligroso y contrario al principio de legalidad consagrado por la Constitución y por el Código Penal paraguayo, que exige que los presupuestos de punibilidad de las conductas se hallen expresa y estrictamente descriptos en una ley; no así en un decreto presidencial.
Paraguay
Acuerdo y Sentencia No. 286, del 22 de marzo de 2021
La Abg. Raquel Talavera peticionó la garantía constitucional de Habeas Corpus genérico a favor de todas las personas privadas de su libertad en la Penitenciaría Nacional de Tacumbú, la cárcel más grande y superpoblada del país, a raíz de un motín que tuvo lugar el 16 de febrero de 2021 en el que secuestraron a 19 guardias y que dejó siete reclusos fallecidos (tres por decapitación). Talavera, solicitó a la Sala Penal de la Corte Suprema de Justicia que arbitre los medios para descomprimir la sobrepoblación penitenciaria (actualmente, con más del doble de su capacidad) y dar solución definitiva a la problemática carcelaria en el país.
En virtud del habeas corpus genérico, previsto en el art. 133 de la Constitución, se puede demandar la rectificación de circunstancias que restrinjan la libertad o amenacen la seguridad personal, además, en casos de violencia física, psíquica o moral que agraven las condiciones de personas legalmente privadas de su libertad.
La Sala Penal rechazó la acción argumentando que la exposición de la peticionante ha sido genérica y vaga, sin cumplir con el deber de especificar o individualizar la persona que se encuentra en peligro inminente. Además, indicó que no expuso de manera precisa los hechos que amenacen la seguridad personal de los recluidos o que demuestren la violencia física, psíquica o moral que agraven las condiciones de las personas privadas de su libertad. Por último, indicando que la demanda requiere de una solución estatal global, no solo por parte del Poder Judicial.
